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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 14:15
Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo em 2º turno
A proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 11:15
Estado do Maranhão deve providenciar pagamento de precatórios em atraso
Intimado várias vezes, estado nunca enviou nenhuma resposta, seja justificando o não pagamento ou informando alguma pretensão de solucionar a pendência
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2013 - 16:15
Dois homens são condenados por latrocínio tentado
Interrogados pela autoridade policial, ambos permaneceram em silêncio, mas perante o Juízo negaram a autoria do delito
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 16:15
Juizado Especial determina que Estado agilize consultas médicas
Autor sustentou que, por diversas vezes, tentou agendar as consultas na rede pública hospitalar, mas não obteve êxito em nenhuma das tentativas
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 12:10
CEF não é obrigada a depositar FGTS para aposentadas por acidente de trabalho
De acordo com a decisão, a obrigatoriedade de depósito se deve somente em casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 17:40
Rejeitada denúncia contra prefeito que demorou a prestar informações ao MPF
Defesa do prefeito argumentou que o atraso no encaminhamento das informações, não se revestiu de má-fé ou dolo e que não configura crime
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 19:15
Aposentados por invalidez da CEF não têm direito ao depósito do FGTS
SDI-1 rejeitou recurso das trabalhadoras por entender que a suspensão do contrato de trabalho não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 17:40
Custas são pagas com um dia de atraso, e recurso ordinário é julgado deserto
Câmara decidiu não conhecer o recurso da microempresa, a qual protocolou o comprovante de GRU um dia depois do prazo legal
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 15:40
Turma defere adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde
A perícia mostrou inexistência de agentes insalubres, mas foi constatado que a trabalhadora mantinha contato com pacientes portadores de diversas doenças, às vezes não diagnosticados
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 17:20
Proposta do novo Código Penal tipifica saidinha de bancos e institui delação premiada em sequestro
A proposta da Comissão de juristas visa arquivar processo contra sequestrador que colabore para libertar vítima
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 12:40
Hospital do RS é condenado a pagar intervalo para descanso a médico rotineiro
O TST deu provimento a recurso do médico e determinou o pagamento do intervalo suprimido com acréscimo do adicional de 50%
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 13:50
Administrador de condomínio que transportava combustível receberá adicional de periculosidade
Empresa foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade no porcentual de 30% incidente sob o salário base, com repercussões em aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 15:40
MPF/PR participa de operação para desarticular quadrilha de tráfico de drogas
Com a conclusão das investigações, caso será remetido ao Ministério Público Federal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 13:12
Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS.
Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-membro.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 17:20
Habeas corpus. Tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual.
Ilegalidade da interceptação telefônica de uma das vítimas. Atipicidade da conduta. Matérias não apreciadas pela corte estadual.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 13:42
Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Tributário. ICMS. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao Estado-membro.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 16:14
Promotor usa poema e quadrinhos em júri de réu acusado de matar ex-namorada
Defesa contestava utilização desses meios. Acusado não se conformou com o fim do relacionamento
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 17:36
Presidente do CNJ decide tornar aberto trabalho de corregedorias locais
A partir de agora, o monitoramento do andamento dos processos administrativos contra juízes não será mais atribuição exclusiva da corregedoria-geral, mas também da presidência do CNJ
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 15:59
Assegurada a candidata de nacionalidade estrangeira vaga no cargo de professor adjunto
A exigência de diploma estrangeiro revalidado não pode servir de empecilho à posse quando a não apresentação se deve à resistência da instituição encarregada da revalidação
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 16:29
Carris deve pagar adicional de insalubridade a cobradora que retirava lixo do ônibus
A reclamada, apesar de ter contestado o resultado da perícia, não produziu provas que o contrariassem e também não conseguiu demonstrar a eventualidade do contato da empregada com substâncias prejudiciais, já que a coleta do lixo era feita diariamente
